Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Professor Filatte e a contratação dos seus planos e materiais.

1. Quem somos e o que é este documento

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma educacional Professor Filatte ("Plataforma"), disponível em professorfilatte.com.br, portal.professorfilatte.com.br, provas.professorfilatte.com.br e demais domínios e aplicativos oficiais, mantida por 66.062.933 FELIPE FILATTE (MEI), inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 66.062.933/0001-11, com contato em equipe@professorfilatte.com.br.

Ao criar uma conta, assinar um plano ou usar qualquer recurso da Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Usuário / Aluno: pessoa que cria conta e utiliza a Plataforma para estudar.
• Responsável financeiro: pessoa que contrata e paga o plano — pode ser o próprio aluno (se maior de idade) ou um responsável legal (pai, mãe ou tutor de aluno menor).
• Conteúdo: questões, resoluções, comentários, trilhas, flashcards, textos, imagens, marca, código e demais materiais da Plataforma.
• Filatte IA: recursos de inteligência artificial (tira-dúvidas, correção, transcrição e apoio ao estudo).
• Cotas de IA: unidade que mede o uso dos recursos de IA (ver seção 7).

3. Cadastro, idade e responsável financeiro

Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com e-mail válido e confirmado. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a manter a confidencialidade da sua senha; o uso da conta é pessoal e intransferível, e você é responsável pelas atividades realizadas nela.

Menores de 18 anos. A Plataforma atende o público de vestibulares e ENEM e, portanto, admite adolescentes menores de 18 anos. O cadastro e, sobretudo, a contratação de plano pago por um menor exigem o consentimento e o acompanhamento de um responsável legal, que atuará como responsável financeiro. Ao indicar-se como responsável, a pessoa declara ser maior de idade e legalmente responsável pelo aluno, autorizando o tratamento de dados descrito na Política de Privacidade — inclusive dos dados sensíveis do check-in socioemocional, quando aplicável.

Privacidade do adolescente. Em respeito ao vínculo de confiança, o detalhe do check-in socioemocional do aluno é acessível apenas ao próprio aluno; ao responsável é disponibilizado, no máximo, um panorama de uso e progresso, com ciência do aluno.

4. Uso permitido e condutas proibidas

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o Conteúdo exclusivamente para seu próprio estudo, enquanto sua conta estiver ativa e regular.

É expressamente proibido, entre outras condutas:

• copiar, reproduzir, baixar em massa, extrair, "raspar" (scraping), indexar automaticamente, espelhar ou armazenar o Conteúdo (em especial o banco de questões e as resoluções), no todo ou em parte;
• revender, sublicenciar, redistribuir, publicar ou compartilhar o Conteúdo ou o acesso à conta com terceiros;
• utilizar robôs, crawlers, scripts, automações ou qualquer meio para acessar a Plataforma de forma não autorizada ou em volume incompatível com o uso pessoal;
• tentar burlar limites de uso, cotas de IA, medidas de segurança, autenticação ou controle de acesso;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte, chaves ou segredos da Plataforma;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que comprometa a segurança e o funcionamento da Plataforma.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis.

5. Planos, preços e pagamento

A Plataforma oferece um nível gratuito com recursos e limites reduzidos e a assinatura do Portal de Questões, cujo preço e condições vigentes são apresentados na página de assinatura no momento da contratação (atualmente R$ 27,90/mês). O preço pode variar em campanhas e reajustes; vale sempre o valor informado no ato da contratação e de cada renovação.

Os pagamentos são processados pela plataforma de pagamento parceira Pagar.me e pelos meios por ela oferecidos (Pix, cartão, boleto). Não coletamos nem armazenamos dados de cartão — eles ficam com o processador de pagamento. A ativação do acesso pago ocorre após a confirmação do pagamento e pode levar alguns instantes.

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo preço então vigente, até que você cancele. O cancelamento interrompe cobranças futuras, e o acesso permanece até o fim do período já pago.

6. Período de teste gratuito

Podemos oferecer um período de teste gratuito (por exemplo, 7 dias). Ao fim do teste, caso você tenha optado por um plano com cobrança, esta poderá ser iniciada automaticamente, conforme informado no momento da adesão. Você pode cancelar antes do fim do teste para não ser cobrado.

7. Recursos de IA e cotas

O uso dos recursos de Filatte IA é medido em cotas, com limites diários e/ou mensais que variam conforme o nível (gratuito ou pago). As cotas são contadas no servidor, vinculadas à sua conta — o mesmo contador vale para app e navegador. Cotas não utilizadas podem expirar ao fim do ciclo, conforme as regras vigentes de cada plano.

8. Cancelamento, renovação e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 49), em compras à distância você tem o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução dos valores pagos. Esse prazo vale para a contratação inicial e não reinicia a cada renovação mensal — a renovação é continuação do mesmo contrato; a cada ciclo, você mantém o direito de cancelar para não ser cobrado no período seguinte. Pedidos de cancelamento e reembolso podem ser feitos pelo e-mail equipe@professorfilatte.com.br. Cancelamentos, reembolsos e chargebacks resultam na revogação do acesso pago.

9. Materiais avulsos (e-books)

Além da assinatura, a Plataforma vende materiais avulsos em formato digital (e-books), que seguem regras próprias:

• Compra única e acesso vitalício. Cada e-book é adquirido em uma compra única, sem assinatura e sem renovação. O acesso é vitalício — não há cobrança recorrente nem cancelamento periódico.
• Formas de pagamento. Os e-books são pagos por Pix ou cartão. O boleto está disponível apenas para a assinatura.
• Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do CDC, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias a contar da confirmação do pagamento, com devolução integral. Por se tratar de conteúdo digital de acesso imediato, solicite o reembolso por equipe@professorfilatte.com.br; confirmado o pedido dentro do prazo, o valor é devolvido e o acesso ao material é revogado.
• Licença pessoal e intransferível. A compra concede uma licença pessoal, intransferível e para uso próprio. Cada e-book é entregue com uma marca d'água personalizada com os dados do comprador; é vedado compartilhar, revender, redistribuir ou publicar o arquivo, no todo ou em parte, sob pena das medidas cabíveis e responsabilização por perdas e danos.

10. Natureza dos recursos de inteligência artificial

Os recursos de IA são ferramentas de apoio ao estudo e podem conter imperfeições, erros ou imprecisões. Não substituem o estudo, o julgamento do aluno nem a orientação de profissionais qualificados. Você é responsável por conferir informações relevantes antes de tomar decisões com base nelas.

Para funcionar, alguns recursos de IA enviam o conteúdo que você fornece a provedores externos de tecnologia, inclusive fora do Brasil (transferência internacional de dados), conforme detalhado na Política de Privacidade. Ao usar esses recursos, você está ciente e concorda com esse tratamento.

11. Apoio socioemocional

Eventuais recursos de apoio socioemocional (como check-ins de humor e mensagens de acolhimento) têm finalidade motivacional e de bem-estar no estudo e não constituem atendimento psicológico, médico ou terapêutico. Em situação de sofrimento intenso ou crise, procure ajuda profissional; no Brasil, o CVV atende gratuitamente pelo telefone 188, 24 horas.

12. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo e a marca "Professor Filatte" são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem a nós ou aos respectivos titulares. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre o Conteúdo além da licença pessoal de uso da seção 4. Questões oriundas de exames públicos (vestibulares, ENEM) são de seus respectivos organizadores; a organização, resolução, comentários, classificação e curadoria agregadas pela Plataforma são de nossa autoria e igualmente protegidas.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Nosso Encarregado (DPO) pode ser contatado em equipe@professorfilatte.com.br, canal pelo qual você exerce seus direitos de titular.

14. Disponibilidade, alterações e suspensão

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível e funcional, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos, e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando cabível.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por resultados de aprovação em exames, por decisões tomadas com base em conteúdo da Plataforma (incluindo respostas de IA), nem por danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei assegure ao consumidor.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais apropriados. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: equipe@professorfilatte.com.br.